Vol. 8 Nº 3 y 4, julio - diciembre 2009, ISSN 1690-0723
 
 
 
 
   
O que os arquivistas tem a dizer do projeto de lei de acesso a informação?

Durante o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, realizado em Brasília nos dias 1º e 2 de abril de 2009, A Casa Civil da Presidência da República anunciou que durante este mesmo mês a Presidência da República encaminhará, para discussão e aprovação no Congresso Nacional, um Projeto de Lei que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição ...”.

A Coordenação do CONARQ entendeu que a minuta de PL divulgada, deveria ser examinada detalhadamente, com o objetivo de propor o aperfeiçoamento do texto apresentado.

Neste sentido, a Presidência do CONARQ criou pela Portaria nº 86, de 9 de abril de 2009, publicada no DOU de 13 de abril, Seção 2, p. 2, a Comissão Especial para proceder a análise e elaboração de parecer sobre o Projeto de Lei acima referido. A AAERJ foi convidada a participar, representada por seu vice-presidente, Daniel Beltran.

A Comissão, reunida na Sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, nos dias 16 e 17 de abril, discutiu e elaborou parecer e uma proposta substitutiva de um PL. Tais documentos foram apresentados ao Presidente do Conselho, Prof. Jaime Antunes da Silva, Diretor-Geral do Arquivo Nacional e por ele aprovados ad-referendum do Plenário do CONARQ e enviados a Casa Civil para apreciação.

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